DECRETO: Prefeitura de Cláudia decreta uso obrigatório de máscaras e toque de recolher – Prefeitura de Cláudia

DECRETO: Prefeitura de Cláudia decreta uso obrigatório de máscaras e toque de recolher

O documento traz ainda novas regras municipais

A prefeitura de Cláudia decretou o uso obrigatório de máscaras de proteção no combate ao Covid-19 em todo o município. O decreto nº 413 de 13 de julho, regulamenta ainda o toque de recolher, o impedimento de quaisquer aglomerações, funcionamento de parques públicos, o impedimento da realização de eventos e ainda a determinação de permanência residencial das pessoas no grupo de risco.

“Considerando que o artigo 196, da Constituição Federal, reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus; Considerando a situação de emergência decretada no âmbito do Município de Cláudia, por intermédio do Decreto nº 351, de 21 de março de 2020”, diz trecho do documento que apresenta as alterações.

O decreto ainda regulamente as atividades que podem continuar em atendimento. Veja o documento na integra aqui!

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