NOTA DE ESCLARECIMENTO – Prefeitura de Cláudia

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Os valores fornecidos por todos os municípios associados foram suspensos

A Prefeitura Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, vem por meio deste, esclarecer alguns fatos relacionados ao Julgamento Singular n° 894/MM/2019 proferida pelo Conselheiro Moisés Maciel devidamente publicada no Diário Oficial de Contas do dia 07/08/2019.

Importante esclarecer, que a Administração Municipal vem desde os primeiros atos da gestão agindo em estrito cumprimento da legislação que rege a Administração Pública, bem como, normas de controle interno e externo, razão pela qual, respeitamos as decisões do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, e estaremos promovendo as adequações necessárias para buscar sempre trabalhar em respeito à lei e utilizar os recursos públicos de forma eficiente.

Entretanto, se faz necessário mencionar que o Termo de Parceria 001/2017 celebrado com a OSCIP Instituto Tupã, foi elaborado conforme preconiza a Lei Federal 9.790/99 e Decreto Federal 3.100/99.

Em tempo, registramos que desde o início desta gestão buscamos reduzir os custos pagos a título de taxa administrativa ou encargos administrativos e operacionais, já que tais parcerias iniciaram sua execução no município ainda no exercício de 2014 com uma taxa administrativa no percentual de 30%, entretanto, em decorrência de corte de custos e ajustes realizados por esta gestão que atualmente paga-se a título de despesas administrativas e encargos operacionais o percentual de 15% em cima do valor total dos profissionais e prestadores de serviços contratados para desempenhar os projetos junto ao município.

Neste sentido, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no julgamento menciona que as despesas administrativas e operacionais não devem ser pagas através de percentual fixo, e sim, através de prestação de contas mensal, onde a OSCIP irá prestar contas do valor gasto a título de despesas administrativas e operacionais para gerenciar, administrar o projeto em execução e o Poder Executivo irá realizar o pagamento.

Desta forma, é importante registrar, que a decisão em comento não configura ilegalidade na contratação, ou mesmo, mal-uso do recursos públicos, trata-se de uma mudança no entendimento, uma nova forma de cobrança por parte do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, onde praticamente 100% dos municípios que mantém parcerias com OSCIP no Estado de Mato Grosso pagam percentuais fixo a título de taxa administrativa, entretanto, deverão ser pagas tais despesas mediante comprovação e prestação de contas mensal, tanto que em momento algum decidiu pelo cancelamento ou rescisão do presente Termo de Parceria em execução.

Esclarecemos ainda que com a redução do custo administrativo e operacionais feito pela atual gestão para o percentual de aproximadamente 15% comprovam a responsabilidade e a preocupação com os recursos públicos, além do mais, a execução do Termo de Parceria através dos profissionais contratados tem dado agilidade e eficiência nos serviços públicos.

Entretanto, em cumprimento a determinação, estaremos avaliando as medidas a serem tomadas para fins de adequar a contratação ao disposto no Julgamento Singular n° 894/MM/2019, bem como, prestar as devidas informações e justificativas junto ao TCE-MT como forma exercício da ampla defesa e contraditório.

Por fim, informamos que o Poder Executivo, bem como, os responsáveis, buscam exercer qualquer tipo de ato administrativo sempre com base nos princípios que regem a administração pública, em especial o princípio da legalidade, publicidade, moralidade e impessoalidade e eficiência.

Atenciosamente

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA.

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